Programa do Governo Lula para pagar dívida sem juros começa nesta sexta-feira

Adesão terá início Hoje, nesta 6ª feira; Receita Federal afirma que houve “problemas técnicos”

A Receita Federal anunciou o adiamento do início da adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos.

O prazo para os contribuintes admitirem débitos não declarados agora terá início nesta sexta-feira (5.jan). A decisão, segundo o órgão, foi tomada em virtude de "problemas técnicos".

O programa, instituído pela Lei nº 14.740 de novembro de 2023, visa à regularização de débitos tributários, oferecendo isenção de multas e juros para os participantes.

O contribuinte interessado terá que quitar 50% do passivo como entrada, sendo o restante parcelado em até 48 meses.

A adesão ao programa será feita pelo Portal e-CAC, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa 2.066 de 2022, da Receita Federal.

Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pelo órgão podem participar.

O prazo para adesão se estenderá até 1º de abril de 2024. Os contribuintes que aderirem ao programa terão a exigência do crédito tributário suspensa durante a análise do requerimento.

O adiamento do início da adesão não impactará nos benefícios oferecidos aos contribuintes que optarem pela autorregularização incentivada.

A Receita Federal reforça que o formulário estará disponível a partir de hoje e que a medida busca solucionar eventuais contratempos técnicos que impediram a abertura do programa na data originalmente prevista.

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